Termos de Uso

Última atualização: 18/02/2026

TERMOS DE USO – MOO SOCIAL

Última atualização: 18/02/2026

Bem-vindo à Moo Social (https://moo.social.br), uma plataforma digital que permite a criação e divulgação de campanhas de arrecadação voluntária ("vaquinhas") entre usuários.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

A Moo Social é um projeto desenvolvido e operado por:

Smile Tech

CNPJ: 14.136.811/0001-29

Razão Social: Smile Tech

Endereço eletrônico: https://moo.social.br

A Smile Tech atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo beneficiária das doações realizadas.

2. OBJETO

A Moo Social disponibiliza uma plataforma tecnológica de intermediação, permitindo que usuários criem campanhas de arrecadação voluntária e recebam doações diretamente em suas contas bancárias, por meio de Pix ou outros meios de pagamento integrados.

A Moo Social não realiza custódia, gestão ou retenção de valores arrecadados, exceto pela cobrança automática de tarifas operacionais.

3. NATUREZA DAS DOAÇÕES

3.1.

Todas as contribuições realizadas por meio da plataforma possuem natureza de doação voluntária, sem qualquer expectativa de:

  • retorno financeiro;
  • participação societária;
  • promessa de lucro;
  • rendimento;
  • contraprestação obrigatória.

3.2.

A Moo Social não oferece crowdfunding de investimento, nem qualquer modalidade enquadrada como valor mobiliário, nos termos da legislação da CVM.

4. FLUXO FINANCEIRO E TARIFAS

4.1.

As doações realizadas na plataforma:

  • são transferidas diretamente para a conta bancária do usuário criador da campanha;
  • não transitam por contas da Moo Social, exceto quando tecnicamente exigido pelo provedor de pagamento.

4.2.

A Moo Social cobra exclusivamente tarifas operacionais, atualmente definidas como:

R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos) por transação Pix

Valor destinado a tarifas bancárias e operacionais, e manutenção da infraestrutura tecnológica da plataforma.

4.3.

A Moo Social não se responsabiliza por taxas adicionais eventualmente cobradas por instituições financeiras ou provedores de pagamento externos.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO CRIADOR DA CAMPANHA

O usuário que cria uma campanha declara e concorda que:

  • a) é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas;
  • b) é o destinatário legítimo dos valores arrecadados;
  • c) utilizará os recursos exclusivamente para o fim declarado;
  • d) assume total responsabilidade civil, criminal, tributária e administrativa sobre os valores recebidos;
  • e) é responsável pelo eventual recolhimento de impostos, como ITCMD ou Imposto de Renda, conforme legislação aplicável.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO DOADOR

O usuário doador declara estar ciente de que:

  • a) a doação é voluntária e irreversível, salvo falha comprovada do sistema;
  • b) a Moo Social não garante a execução ou finalidade do projeto divulgado;
  • c) qualquer disputa quanto ao uso dos valores deve ser tratada diretamente com o criador da campanha.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MOO SOCIAL

7.1.

A Moo Social não se responsabiliza por:

  • uso indevido dos valores arrecadados;
  • campanhas fraudulentas ou enganosas;
  • inadimplemento de obrigações por parte dos usuários;
  • conflitos entre doadores e criadores;
  • prejuízos financeiros, morais ou materiais decorrentes das campanhas.

7.2.

A Moo Social poderá:

  • remover campanhas suspeitas;
  • suspender contas;
  • colaborar com autoridades mediante ordem judicial ou obrigação legal.

8. COMPLIANCE, PLD E COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

A Moo Social reserva-se o direito de:

  • implementar mecanismos de prevenção à fraude;
  • exigir informações adicionais;
  • suspender ou encerrar contas em caso de indícios de ilícitos;
  • fornecer dados às autoridades competentes quando exigido por lei.

9. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

É expressamente proibido utilizar a Moo Social para:

  • atividades ilegais;
  • lavagem de dinheiro;
  • financiamento de atividades criminosas;
  • campanhas enganosas, difamatórias ou discriminatórias;
  • arrecadações políticas sem observância da legislação eleitoral.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados à plataforma Moo Social, incluindo:

  • marca;
  • layout;
  • código;
  • identidade visual;

pertencem à Smile Tech, sendo vedado o uso não autorizado.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), conforme descrito na Política de Privacidade disponível na plataforma.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Moo Social poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação automática.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser rescindidos:

  • pelo usuário, a qualquer momento;
  • pela Moo Social, em caso de violação destes Termos.

14. FORO

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Smile Tech, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. CONTATO

Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas para:

email contato@moo.social.br